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quarta-feira, 12 de julho de 2017

TEMER SANCIONA MP 759



Contrariando os Ambientalistas Temer Sanciona Medida Provisória acaba com exigências ambientais para regularização fundiária



A Medida Provisória (MP) 759/2016, autoriza  regularização fundiária de áreas rurais e urbanas em todo país e também altera a legislação da reforma agrária. Ela foi duramente criticada pelos Ambientalistas que apelidaram de “MP da grilagem”.
As mudanças criadas pela MP 759
A  MP 759/2016, regulariza as áreas  rural e urbana.
Vejamos algumas das modificações feitas ao texto original. 
No tocante à área rural que poderá ser regularizada, as alterações possibilitam a regularização de áreas contínuas acima de 1 módulo fiscal e até o limite de 2.500 hectares. No texto inicial, esse limite era de até 15 módulos fiscais e não superiores a 1.500 hectares.

Ainda sobre a regularização rural, o texto aprovado ampliou o número de beneficiários do processo ao alterar a data-limite de participação para 22 de julho de 2008, enquanto na legislação atual essa data se refere à 1º de dezembro de 2004.

Destacam-se também alterações na venda direta de imóveis da União, possibilitando que a regra vigente sobre a permissão de venda direta de imóveis residenciais da União ou de suas empresas na Amazônia Legal seja aplicada a imóveis rurais que tenham no máximo 2.500 hectares e ocupados por pelo menos cinco anos. Com as alterações atuais, essa disposição pode ser aplicada nas ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 — no texto inicial, essa data também estava prevista para 1º de dezembro de 2004.

A legislação anterior determinava que o posseiro poderia perder o título se a Área de Preservação Permanente (APP) ou a Reserva Legal fosse desmatada num prazo de dez anos. O texto original da MP, flexibiliza essa restrição, permiti que o ocupante  assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A MP sancionada obriga apenas o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) da posse. Na prática, a nova redação possibilita a legalização sem que o requerente se comprometa a recuperar seu passivo ambiental.

A definição de baixa renda para fins de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios é alterada, acrescentando ao responsável o requisito de não deter posse ou propriedade de bens ou direitos passíveis de declaração no Imposto de Renda. Atualmente, basta o indivíduo possuir renda familiar mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.

Já em relação às disposições ligadas ao desmatamento, excluiu-se a regra que possibilita a resolução do título de domínio ou do termo de concessão, revertendo a área em favor da União, caso haja constatação de desmatamento irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência de cláusulas resolutivas, após o devido processo administrativo.

No que se refere à transferência de titularidade para pessoas físicas estrangeiras, dispensa-se a necessidade de autorização do presidente da República em relação aos terrenos com até 1.000 metros quadrados, situados dentro da faixa de 100 metros ao longo da costa marítima, também se aplicando esse dispositivo aos processos de transferência protocolados na Secretaria do Patrimônio da União até o dia 22 de dezembro de 2016 — um dia antes da edição da medida provisória.

Permanece como avanço na MP 759/2016 o direito real de laje, que contempla, nos termos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma. Esse direito é adquirido por meio de concessão, pelo proprietário, da superfície de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Com relação aos procedimentos registrais, mantém-se o direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais relacionados à Reurb de Interesse Social, com ressarcimento aos cartórios, no texto atual, por fundos específicos a serem criados e regulamentados pelos estados. Leia mais AQUI