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segunda-feira, 24 de abril de 2017

MP-756 e 758 podem ser deliberadas no Plenário da Câmara dos Deputados esta semana

Novo limite de área ambiental facilitará construção de ferrovia, diz relator de MP

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar duas medidas provisórias[MPV-756/2016  MPV-758/2016] que modificam limites de áreas de proteção ambiental na região de Novo Progresso no Pará.  Uma delas é a MP 758/16, que altera os limites atuais do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará.

O relator da MP 758, deputado José Reinaldo (PSB-MA), destacou que o objetivo da medida é melhorar a logística na região para facilitar o escoamento de grãos, por meio da construção da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão. "É uma ferrovia que vai ser construída com recursos privados e vai ligar o Mato Grosso ao Pará, do centro de produção do Mato Grosso aos portos do Pará. E vimos o estado da BR-163, completamente sem pavimentação, cheia de lamaçais e perdendo e retendo safras na tentativa de escoamento pelos portos do Pará", afirmou.
População local
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), no entanto, as alterações ambientais vão “destruir os direitos sociais das comunidades ribeirinhas, das comunidades tradicionais de pescadores, quilombolas e indígenas”. "É uma demonstração de total descompromisso com o futuro do País. Tudo em função dos interesses de empresas privadas do agronegócio. E está articulada a uma MP que vai ser publicada e que já foi anunciada, que é a ‘estrangeirização’ do território brasileiro”, declarou.

Além da MP 758, o Plenário poderá analisar a MP 756, que muda os limites da Floresta Nacional   Flona do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). A MP estabelece que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.



Íntegra da proposta:





Conheça a tramitação de medidas provisórias

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada no plenário da Casa onde estiver a MP, até que se conclua sua votação.
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou, ainda, se ela perder sua eficácia, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência.
Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção.
O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso.
Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.
Do blog com Informações Agência Câmara de noticias