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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

UCs-Flona Jamanxim - Ministros emitem "NOTA DE ESCLARECIMENTO"

Área de Proteção Ambiental do Jamanxim

Nota de esclarecimento

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) vêm a público esclarecer que, recentemente, o governo federal aprovou Medida Provisória (MP) que cria a Área de Preservação Ambiental (APA) do Jamanxim, no estado do Pará. O objetivo da MP é ordenar a ocupação humana e econômica da região para que os seus recursos naturais sejam usados com racionalidade e sustentabilidade, além de priorizar a regularização fundiária.

Dentre as categorias de unidades de conservação, a Área de Preservação Ambiental é a menos restritiva à atividade agropecuária. A APA é uma unidade de conservação da categoria de uso sustentável e que, portanto, permite a ocupação humana e econômica do território.


Para implementar a nova unidade de conservação, a Medida Provisória em questão converteu uma parte da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim em APA. Com vistas à boa governança territorial, o limite da APA se estende até o rio Jamanxim e com certeza não prejudicará as atividades econômicas legais hoje existentes.

Para os produtores rurais que, antes da MP, estavam sujeitos a restrições de uso por estarem dentro de uma FLONA, hoje estão sujeitos às mesmas obrigações que os demais produtores rurais brasileiros. O mesmo vale para aqueles produtores rurais que estavam fora do domínio da FLONA e que hoje estão dentro do domínio da APA.

Do ponto de vista da atividade rural, estar dentro de uma APA significa estar dentro de um território planejado de acordo com a legislação ambiental vigente e de acordo com as prioridades estabelecidas pelo conjunto dos atores sociais da APA.

A Medida Provisória em questão visa disciplinar e organizar – e não coibir a qualquer custo – a ocupação humana e econômica da região em questão.  Tampouco há quaisquer restrições para o comércio de produtos agropecuários oriundos de propriedades que se encontram dentro da APA, contanto que as mesmas cumpram a legislação ambiental em vigor.

Portanto, o governo federal, por meio destes seus dois ministros, conta com a colaboração dos produtores rurais da região do Jamanxim para que ajudem o país a crescer com a responsabilidade social e ambiental que caracteriza a nossa Nação.
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Blairo Maggi

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

José Sarney Filho

Ministro de Meio Ambiente