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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz

Divulgação
O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União, porque municípios têm direito a 100% dos valores. Assim entendeu o juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, ao reconhecer que a capital do Rio Grande do Sul pode ficar com toda a arrecadação nesse tipo de caso.

A sentença vale para a prefeitura e autarquias municipais e afasta a aplicação de uma norma editada em 2015 pela Receita, que exige a declaração e o repasse à União do IR incidente sobre valores pagos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. De acordo com o texto, a falta de pagamento autoriza a inscrição do débito em dívida ativa e a execução fiscal.
O município questionava a Instrução Normativa 1.599/2015 em processo administrativo quando a Receita publicou outra norma (Instrução Normativa 1.646/2016), mantendo o mesmo entendimento.
Para a Procuradoria-Geral do Município, as normas violam o artigo 158 da Constituição Federal, que destina aos municípios o Imposto de Renda retido sobre pagamentos de qualquer natureza.
O juiz concordou que o ato normativo contraria a Constituição e ameaça o princípio federativo. “O Fisco não pode limitar, por ato normativo, a partilha constitucional da receita do Imposto de Renda, retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo.”
Ele afirmou ainda que a exigência imposta pela Receita Federal por meio de instrução normativa criou insegurança jurídica para todos os municípios.
“A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada há mais de 20 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção”, diz a sentença.
O município calcula que a decisão pode poupar R$ 6 milhões por ano dos cofres da prefeitura e de autarquias. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5046196-72.2016.4.04.7100