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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Alepa aprova PL que atualiza estrutura do Poder Judiciário em Novo Progresso






Nesta quarta-feira, 07/12, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou o PLC239/16, que eleva para 2ª  entrância as comarcas de  Novo Progresso e Canaã dos Carajás, além de criar uma vara a mais para cada uma.

O presidente do Tribunal de Justiça, explica, na justificativa do projeto da necessidade do  avanço das estruturas judiciárias. À categoria de comarca se deve ao crescimento demográfico e de arrecadação dos municípios para enfrentar a massificação das demandas em certas localidades do Estado, 
neste caso  a proposta foi  de aumentar a estrutura das Comarcas de Novo Progresso e Canaã dos Carajás, de forma mais compatível com a extensão territorial, o número atual de habitantes, o número de eleitores, a receita tributária e o movimento forense desses municípios. O projeto atende determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em sua Resolução nº 198 de 16 de junho de 2014, institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Segue agora para sanção do Governador.