Seguidores

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Tesouro divulga distribuição das receitas de regularização de ativos a estados e municípios -Novo Progressso na lista

"Repatriação"
 
A lei que criou o programa de repatriação, cujo prazo se encerrou no fim de outubro, determinou que a arrecadação do Imposto de Renda em cima da repatriação seria dividida com Estados e municípios.
 No total, R$ 23,411 bilhões entraram na forma de IR. Desse total, 21,5% foram para o Fundo de Participação dos Estados e 22,5% ara o Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, o municípios receberam 2% adicionais, calculados em cima do valor arrecadado. Desses valores, foram retirados 20% referentes ao Fundeb, que financia a educação pública.
Novo Progresso vai receber a importância de R$:928.451,58



O que é a repatriação de recursos?
A lei  nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Ela se aplica aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Confira na tabela abaixo o detalhamento dos repasses do Rerct:
 Confira dados do seu Município AQUI