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quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Troca Troca no legislativo

Juíza de Novo Progresso manda dar posse ao segundo suplente


MANDADO de NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO
A Drª. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS, Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Novo Progresso, no uso de suas atribuições legais etc.
MANDA ao Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem for este apresentado, estando devidamente assinado, expedido nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. n.º 00067807620168140115), em que é requerente JOVENIL VARGAS e requerido PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO - PA, que em seu cumprimento proceda a NOTIFICAÇÃO do impetrado presidente da Câmara de Vereadores Sr. EDEMAR ONETTA (podendo ser encontrado no prédio da Câmara Municipal, na Rod.
Cuiabá/Santarém, BR 163- Km 1084, Novo Progresso – PA) para prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias. E INTIME- O da DECISÃO onde CONCEDE a liminar para anular a posse do cargo de vereador do Sr João batista de Jesus realizada em 06.04.2016 e determinar a posse do impetrante JOVENIL VARGAS, eleito 2º suplente pela coligação Mudança Já nas eleições de 2012, no cargo de vereador da Câmara Municipal de Novo Progresso, devendo ser realizada pelo impetrado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil) reais). Anexo Inicial e Decisão .Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Novo Progresso, Estado do Pará, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e dezesseis (2016). Eu,....................(Luciane Vieira Amarilha) o digitei. Eu,...................... (Raynara Guedes de Almeida), Diretora de Secretaria, o conferi e de ordem, em conformidade com a Portaria n° 005/2008-GJ e o Provimento 006/2009-CJCI, subscreve.
Raynara Guedes de Almeida
Diretora de Secretaria

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