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sexta-feira, 12 de agosto de 2016

TREPA - Justiça Eleitoral marca julgamento da ex-prefeita de Novo Progresso



Madalena Hoffman (PSDB)
A Justiça Eleitoral (TRE-PA) designou para o dia 16 (terça-feira),  a audiência de julgamento do RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS - PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS,  decissão que pode favorecer ou ou não a situação eleitoral da ex - prefeita Madalena Hoffmam (PSDB). Madalena foi condenada como conta não prestada na eleição de 2012, pelo Juiz Eleitoral Dr. Iran Sampaio da 91º zona eleitoral de Novo Progresso, em 2013.
A pena para este caso é de cinco anos no mandato que disputou, pode ficar inelegível por cinco anos. Madalena passou na convenção do Partido (PSDB), e tenta disputar a prefeitura de Novo Progresso nesta eleição.

Madalena teve sentença condenado pela Justiça Eleitoral, no ano de 2013, no entanto, em 2015 conseguiu reabrir o processo, subiu para o TREPA em Belém, e foi colocado em pauta para julgamento no  próximo dia 16. Caso seja condenado Madalena ficará fora do pleito de 2016. No processo o MPE se manifestou pela

Processo nº. 351-75.2012.6.14.0091   Prestação de Contas de Campanha – Eleições 2012.
Candidato (a): MADALENA HOFFMANN

Candidato (a) ao Cargo de PREFEITA (A)

S E N T E N Ç A

Tratam-se os presentes autos de prestação de contas apresentada pela Senhora Madalena Hoffmann – Candidato (a) ao Cargo de PREFEITA (A) nas eleições municipais de 2012 de Novo Progresso/PA, pelo PARTIDO PSB, com a finalidade de demonstrar como ocorreu a arrecadação e aplicação dos recursos em sua Campanha Eleitoral/2012.

Em seu relatório conclusivo (fls. 376/380), a unidade técnica manifestou-se pela NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS, pois as mesmas estão desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha.
Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Eleitoral, através do parecer de fls. 381, posicionou-se pela NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS apresentadas.


É o relatório. Passo a decidir.a


A Resolução TSE nº 23.376/2012 preconiza que candidatos a cargos eletivos, Partidos Políticos e Comitês Financeiros deverão prestar contas alusivas à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral. Ressalta-se que a referida Resolução foi alterada pela Resolução TSE nº 23.382/2012, conforme decidido na Instrução nº. 154264 (Inst) - DF, RES. De 28/06/2012, Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, a qual exclui do art. 52 o § 2º, transformando o § 1º em parágrafo único.

Compulsando os autos, infere-se que o (a) candidato (a) NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DOS RECURSOS ARRECADADOS E DOS GASTOS DE CAMPANHA, de acordo com o disposto no § 1º do art. 51 da Res. do TSE 23.376/2012.


Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 45, § 2º c/c 51, inciso IV da Resolução TSE nº 23.376/2012, DECIDO PELA NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS EM TESTILHA.
Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em Cartório. Registre-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Novo Progresso/PA, 30 de Julho de 2013.