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quarta-feira, 13 de julho de 2016

Prefeito Casado Reclama no STF decisão da Justiça de Novo Progresso



Joviano José de Almeida
O Prefeito cassado de Novo Progresso Joviano de Almeida, reclamou no STF a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso que manteve a cassação do alcaide pela câmara municipal.

A reclamação feita pelo advogado do ex-prefeito, Joviano José de Almeida,  em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, foi com pedido de liminar reclamando também do Vereador  Edemar Onetta, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Progresso.

Joviano reclamou e queria anulação do Decreto Legislativo nº 02/2016, o qual, por sua vez, dispôs sobre a cassação de seu mandato de Prefeito. Para o Prefeito Cassado, as votações de recebimento da denúncia e da cassação do mandato que foi  secreta deveria ser aberta e questionou  também a competência do presidente da Câmara para presidir as sessões de julgamento. Para ele a decisão da justiça de Novo Progresso teria ofendido o recente entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADPF 378, em que se assentou, quanto ao processo de cassação do mandato de Presidente da República, o dever de todas as votações se darem de forma aberta para permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo.
Na medida cautelar Joviano pediu a imediata recondução ao cargo de Prefeito Municipal.
A reclamação no STF  caiu nas mãos do Ministro EDSON FACHIN, que decidiu nesta segunda-feira  11 de julho.
Decisão:
Diante de todo o exposto:
a) Indefiro o pedido de suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2016 , editado pela Câmara Municipal de Novo Progresso/ PA, visto não se tratar do ato impugnado nestes autos, bem como indefiro o pedido de suspensão do Mandado de Segurança nº 0002061-51.2016.8.14.0115 em que proferida a decisão impugnada , uma vez que não se faz presente o requisito do dano irreparável pressuposto pelo art. 989, II, do CPC;

b) Requisitem-se informações à autoridade Reclamada , as quais devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, CPC);

c) Cite-se o Presidente da Câmara Municipal de Novo Progresso/ PA , via carta com AR e no endereço declinado na inicial (eDOC 1, p. 13), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e integrar o contraditório na qualidade de beneficiário da decisão impugnada (Art. 989, III, CPC);

d) Na sequência, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República , por 5 (cinco) dias (Art. 991, CPC).
Publique-se Intime-se.
Brasília, 07 de julho de 2016.
Ministro EDSON FACHIN Relator
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