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sexta-feira, 1 de abril de 2016

STF - Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

Relator Min. Gilmar Mendes
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em 09 de março de 2016, a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. 
A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, 
e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério.

DECISÃO