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sexta-feira, 29 de abril de 2016

Impeachment de Joviano de Almeida.



Gustavo de Queiroz Zenaide

MPE emite parecer favorável à anulação da votação do Impeachment que cassou Joviano de Almeida.
Em parecer encaminhado à Comarca Cível de Novo Progresso, o Promotor de Justiça Gustavo de Queiroz Zenaide  manifestou-se a favor da improcedência no tramite da denuncia que afastou o ex- prefeito de Novo Progresso Joviano de Almeida.
Para o representante do Ministério Publico Estadual em Novo Progresso, a comissão fez os procedimentos corretos, mas a votação que  afastou o  prefeito, foi incorreta,despachou.

Na Ação, o advogado do alcaide afastado, abordou varias questões consideradas por ele irregulares, mas a questão do voto aberto foi único ponto encontrado pelo Promotor de Justiça e apontado como falha  para uma possível anulação do processo.
O Promotor entendeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76,  que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais que foi aprovada em 2013, pelo  Congresso Nacional, se estende as Câmara municipais.
*O representante do Ministério Publico de Novo Progresso entendeu que a lei vale para as câmaras municipais.
 Agora segue para decisão da Justiça.