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quinta-feira, 10 de março de 2016

Tribunal de Justiça nega pedido de revisão criminal do ex-prefeito Tony Fabio



Tony FAbio

Ex- prefeito continua foragido da Justiça.
O Tribunal de Justiça julgou, por maioria, improcedente o pedido de revisão criminal do ex-prefeito de Novo Progresso ,Tony Fabio Gonçalves Rodrigues. A Relatora do processo foi a Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.
 O ex-gestor foi denunciado “acusado da prática de excitar o crime e invadir o fórum  da comarca de Novo Progresso após derrota nas urnas em 2008. 
O Juiz e o Promotor tiveram que sair  as presas e escoltados pela Policia.

 Os fatos ocorreram no final do ano de 2008, sendo que por isso, foi condenado a uma pena de 7 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão em 2015, sendo a pena em regime fechado.


O argumento usado para o pedido de revisão criminal foi de "violação do devido processo legal e ampla defesa”  o processo  foi  transitado e julgado. Tony Fabio Gonçalves Rodrigues foi  prefeito de Novo Progresso entre os anos de 1995 a 1998.



Andamento do Processo n. 81-28.2015.6.14.0000 - Revisão Criminal - 07/03/2016 do TRE-PA | TRE-PA 07/03/2016 - Pg. 4 - | Tribunal Regional Eleitoral de Pará | Diários JusBrasil
Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Publicado por e extraído automaticamente da página 4 da seção do TRE-PA - 3 dias atrás

Tribunal Regional Eleitoral

Acórdãos, Resoluções, Avisos e Pautas de Julgamento

ACÓRDÃO Nº 28.091

REVISÃO CRIMINAL Nº 81-28.2015.6.14.0000 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA

RELATORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO

REVISORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

REQUERENTE: TONY FÁBIO GONÇALVES RODRIGUES

ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ TRINDADE NUNES; CÉSAR RAMOS DA COSTA E OUTROS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REVISÃO CRIMINAL. AFIRMAÇÃO DE NULIDADES. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS PENAS. SENTENÇA ESCORREITA. INVIABILIDADE. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTIGOS 396, 396-A E 397 DO CPP. INTERROGATÓRIO EFETIVAMENTE REALIZADO. NÃO COMPARECIMENTO. INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ORDEM DOS ATOS EFETIVAMENTE TROCADA. ARTIGO 400 DO CPP. ARGUIÇÃO DE VÍCIO SOMENTE EM REVISÃO CRIMINAL. VÁRIAS OPORTUNIDADES. NULIDADE DE "ALGIBEIRA". GRANDE LAPSO DE TEMPO. CONCORRÊNCIA PARA O VÍCIO. ARTIGO 565 DO CPP. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A transação penal não é cabível e, portanto, não há nulidade, quando há concurso material de crimes e a soma das penas ultrapassa os dois anos.

2. É inviável a arguição de nulidade da sentença fundada em suposta ausência de individualização da pena quando, pelos próprios termos do decisório, verifica-se que ele obedece todos os parâmetros legais.

3. Não há nulidade quando o réu, intimado para o seu interrogatório, não comparece ao ato, e, após, comparece aos demais atos e se manifesta diversas vezes no processo sem alegar a troca de momentos processuais: oitiva de testemunhas e interrogatório.

4. A jurisprudência dos tribunais superiores obsta pretensões de nulificar processos por estratégias e conveniências ("nulidade de algibeira"), como no caso de, passados as mais diversas oportunidades, o réu deixa até mesmo o processo transitar em julgado para alegar nulidade que jamais alegou. Precedentes.

5. O CPP, no artigo 565, veda a declaração de nulidade quando a parte que a alega concorra para a existência do vício. Ademais, não se declara nulidade no caso de não comprovação do prejuízo.

6. Revisão criminal improcedente.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por maioria, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro - Revisora, a Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira e o Juiz José Alexandre Buchacra Araújo. Votos divergentes dos Juízes Carlos Jehá Kayath e Altemar da Silva Paes.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 23 de fevereiro de 2016.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS - Presidente; Juíza EVA DO AMARAL COELHO -Relatora; Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Revisora; Dr. BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE - Procurador Regional Eleitoral