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terça-feira, 8 de março de 2016

Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro da Saúde de Novo Progresso

Foto- Arquivo (Ex- Prefeito Tony Fabio G. Rodrigues)
O Ex-prefeito de Novo Progresso, Tony Fabio Gonçalves Rodrigues , foi condenado ao ressarcimento ao erário publico da quantia de R$ 199.238,61 (cento e noventa e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), atualizados com juros e correção monetária.
De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará , comarca de Novo Progresso o Ex - Prefeito Municipal de Novo Progresso, celebrou convênios com o Governo do Estado do Pará, através da Secretária de Estado de Saúde Pública( SESPA) em 2006/2008, no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), objetivando a devida aplicação aos serviços de saúde desenvolvidos no Município, com vistas à aquisição de equipamentos e ambulância,
reforma e ampliação do Hospital Municipal e financiamentos nas ações de saúde desenvolvidas no Município. Informa ainda que os referidos convênios tiveram vigência por 08 (oito) meses . Todos os convênios com prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contas. Afirma que o requerido deixou de prestar contas, bem como apurou irregularidades ocorridas na execução dos referidos convênios, razão pela qual o Município requerente, agora sob nova administração, encontra-se inadimplente e, consequentemente, impedido de celebrar qualquer outro convênio com os demais entes federativos.
Tony Fabio além de ter que devolver dinheiro teve suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; Multa civil no valor correspondente a cinquenta vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo requerido à época dos fatos, enquanto Prefeito do Município de Novo Progresso/PA; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

O ex-prefeito foi condenado também  a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% e foi enquadrado na Lei da ficha limpa.
A sentença foi determinada pelo Juiz de Direito substituto ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR no ultimo dia 16 de Novembro de 2015. A decisão cabe recurso. O Ex-prefeito não foi encontrado para comentar sobre o decisão da Justiça.  Leia na integra a decisão do magistrado.