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segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Madalena Hoffman continua Impugnada

Ex-Prefeita Madalena Hoffman continua impugnada pela Justiça Eleitoral


Em campanha visando eleição deste ano  pelo Município a ex-prefeita Madalena Hoffmann afirma aos eleitores de Novo Progresso que esta livre de qualquer impugnação pela justiça eleitoral.

Para deixar o eleitor e o leitor do Blog bem informado procurei informações junto à Justiça Eleitoral e veja que encontrei...



Madalena tentou sair candidata a Deputado Estadual em 2014 e foi impugnada Pela Justiça Eleitoral por falta da quitação Eleitoral - Diz, em síntese, que os impugnados, candidatos nas eleições de 2014, tiveram suas contas de campanha, ante a prática de ilícitos que comprometeram sua irregularidade, julgadas e desaprovadas por decisão definitiva da Justiça Eleitoral, desta feita não cumprindo com obrigação eleitoral imposta, no caso a estrita observância das normas de arrecadação e gastos de campanha. Afirma que os impugnados, ante a desaprovação das contas de campanha, em razão da Resolução do TSE nº 21.823/04/TSE, incorreram na ausência de quitação eleitoral, assim não reunindo a plenitude dos direitos políticos.


 
Madalena chegou a pedir o Registro ,Mais foi Impugnada


Aduz que a recente decisão do TSE mantendo-se como conteúdo da certidão de quitação eleitoral apenas a referência a não apresentação das contas, omitindo-se quanto a eventual desaprovação, produz efeito prático apenas a inexistência de previsão legal de suspensão de quitação eleitoral como consequência das contas da campanha eleitoral de 2012, não tendo, portanto, o condão de alterar os normativos anteriores e, ainda, a situação jurídica dos candidatos que, nas eleições de 2012, tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral, em decisão definitiva, considerando que nas eleições pretéritas a disciplina sobre arrecadação e gastos de campanha e a devida prestação de contas era regulada pela Resolução TSE nº § 1º do art. 51 da Res. do TSE 23.376/2012 “(…) a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu”. Assim, com suas contas desaprovadas, foi determinada a suspensão da quitação eleitoral do impugnado pelo período do mandato disputado, ou seja, de 1º/01/13 a 31/12/16.



Veja bem  onde esta  problema da ex-prefeita; que mesmo notificado pela Justiça Eleitora  não entregou os documentos para comprovar a prestação de contas com isto foi considerado "CONTAS NÃO PRESTADAS" pela Justiça Eleitora.  Teve prazo (Notificada) para apresentar documentos, não o fez. Em Vocabulário correto "NEM JESUS DA CONTA NESTE PROCESSO!"


Caso Madalena tivesse entregado as contas e a Justiça tivesse  julgada reprovada poderia ser (não haveria impedimento): Os impugnados, notificados, a tempo e modo, apresentaram suas defesas às fls., quando, então, alegaram, em suma que, embora, desaprovadas suas contas nas eleições de 2012, a recente Lei nº 12.034/09 acresceu o § 7º ao art. 11, da Lei nº 9.504/97, de modo que o candidato deva comprovar apenas e tão somente, que as contas de campanha eleitoral foram apresentadas, não exigindo que delas conste a aprovação ou desaprovação. Alegaram, também, que a recente decisão do TSE, ao contrário do alegado pelo impugnante, é clara no sentido de que as contas desaprovadas nas eleições de 2012 não constituem óbice à expedição de certidão de quitação eleitoral e, por consequência, não impedem que os pedidos de registros de candidaturas sejam deferidos pela Justiça Eleitoral.(Não é o caso da Madalena que teve as contas julgadas Não Prestadas)

"SÓ UMA MARACUTAIA PODE AJUDAR A PRETENDENTE".....!!

 Veja Decisão da Justiça no Caso Madalena Hoffmann
Prestação de Contas de Campanha – Eleições 2012.

Candidato (a): MADALENA HOFFMANN

Candidato (a) ao Cargo de PREFEITA (A)



S E N T E N Ç A



Tratam-se os presentes autos de prestação de contas apresentada pela Senhora Madalena Hoffmann – Candidato (a) ao Cargo de PREFEITA (A) nas eleições municipais de 2012 de Novo Progresso/PA, pelo PARTIDO PSB, com a finalidade de demonstrar como ocorreu a arrecadação e aplicação dos recursos em sua Campanha Eleitoral/2012. 



Em seu relatório conclusivo (fls. 376/380), a unidade técnica manifestou-se pela NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS, pois as mesmas estão desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha.



Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Eleitoral, através do parecer de fls. 381, posicionou-se pela NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS apresentadas.



É o relatório. Passo a decidir.a



A Resolução TSE nº 23.376/2012 preconiza que candidatos a cargos eletivos, Partidos Políticos e Comitês Financeiros deverão prestar contas alusivas à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral. Ressalta-se que a referida Resolução foi alterada pela Resolução TSE nº 23.382/2012, conforme decidido na Instrução nº. 154264 (Inst) - DF, RES. De 28/06/2012, Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, a qual exclui do art. 52 o § 2º, transformando o § 1º em parágrafo único.



Compulsando os autos, infere-se que o (a) candidato (a) NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DOS RECURSOS ARRECADADOS E DOS GASTOS DE CAMPANHA, de acordo com o disposto no § 1º do art. 51 da Res. do TSE 23.376/2012.



Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 45, § 2º c/c 51, inciso IV da Resolução TSE nº 23.376/2012, DECIDO PELA NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS EM TESTILHA.



Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.



Publique-se em Cartório. Registre-se.



Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.



Novo Progresso/PA, 30 de Julho de 2013.





IRAN FERREIRA SAMPAIO

Juiz Eleitoral da 91ª ZE-PA