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terça-feira, 15 de dezembro de 2015

LEGISLATIVO PROGRESSENSE PODE TER RECESSO COMPROMETIDO.



Às vésperas de recesso, Câmara pode abrir mais uma investigação contra o governo municipal

Câmara Municipal de Novo Progresso
Com base nas denúncias levantadas e apresentadas pelo Advogado Dr. Antonio Bovi Filho, (leia denuncia abaixo na integra) em relação a um Decreto de Emergência que segundo o denunciante o Prefeito estaria usando para sacar o cofre publico ,  o legislativo deve de apreciar a denuncia na ultima sessão ordinária do ano.

As vésperas  para entrar de recesso e encerrar 2015, reunião de hoje deve ser movimentada com possível abertura de CPI.



No entanto, para abertura de uma CPI , são necessárias seis VOTOS, na mesma sessão o plenário pode apreciar e deliberar se afasta o Alcaide Joviano de Almeida ou não.



Caso a Câmara Municipal acate mais esta denuncia são três que tramitará em desfavor do Prefeito Joviano. As comissões deverão trabalhar diante ao recesso.




A Câmara Municipal somente pode entrar em recesso após aprovação da LDO em primeiro e segundo turno,  caso algum vereador resolva pedir vista o legislativo permanece trabalhando , e com mais uma denuncia em desfavor do prefeito , a sessão ordinária desta terça-feira (15) no  Legislativo promete ficar movimentada e se arrastar pela noite, caso acatem a denuncia  serão montados os blocos e as bancadas dos partidos para definição dos representantes da comissão para os cargos de presidente, relator e membro e os documentos apresentados por BOVI serão repassados para trabalhos da comissão.

LEIA A DENUNCIA:
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Progresso/PA




ANTONIO BOVI FILHO, brasileiro, casado, Advogado OABPA 10.562/B Natural de Murutinga do Sul/SP, portador do RG sob n.º5408277 , CPF n.º 004.617,008.16, Título de Eleitor n.º 007024261864 - Zona 091 – Seção 012, com endereço residencial Av Jamanxim S/N, Bairro Jardim Planalto, Novo Progresso/PA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer representação contra o Senhor Joviano José de Almeida, Prefeito Municipal (em exercício), por ato que atenta contra a legalidade, moralidade e probidade, tendo como conduta típica prescrita no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal e art. 1º, inciso V, artigo 4º, incisos VII do Decreto-Lei 201/67 e artigos 56 e 57 da Lei Orgânica de Novo Progresso, em razão dos fatos e fundamentos à seguir:

DOS FUNDAMENTOS E FATOS

Assim reza o Decreto-Lei n.º 201/67:

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. (...)

Pelo texto encartado, resta legítima a representação efetuada neste ato, cumprindo todos os requisitos legais para seu recebimento.
Antes de narrar os fatos que ensejam esta representação é de bom alvitre analisar sobre a questão da competência do chefe do Poder Executivo Municipal para ordenar despesa.

A lei confere poderes ao Prefeito para contratar despesas, mas essas devem atender uma legitimidade e interesse público, e, ainda, atender aos princípios da legalidade, moralidade e probidade.

A forma de contratação, passa pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), devendo ser formalizado o processo de dispensa e de inexigibilidade, bem como devendo ser expedido o respectivo CONTRATO.

Ocorre que as despesas processadas com base no DECRETO DE EMERGÊNCIA N. 116/2015 (DOC. 01) SÃO TODAS ILEGAIS!!!!

Ocorre que o Denunciado decretou situação emergencial, de maneira forçada e forjada com o único propósito de proceder aquisições SEM LICITAÇÃO de diversos produtos, que segundo pode-se apurar previamente, temos os seguintes exemplos:

**** Entre os dias 03/08/2015 a 20/10/2015 fora gasto R$ 15.976,31 no Fornecedor Paramaquinas Maquinas e Peças Ltda SEM LICITAÇÃO.

*** Entre os dias 03/08/2015 a 20/10/2015 fora gasto R$ 29.620,49 no Fornecedor Posto de Molas Mecânica e Tornearia São Cosme SEM LICITAÇÃO.

Os relatórios que comprovam as despesas sem licitação, contendo número de empenho, valores e datas de pagamento seguem anexo (DOC. 02).
Vereadores, nobres fiscais da Administração Pública, o Decreto Emergencial 116/2015 É UMA FARSA e foi utilizado como pretexto para não licitar, trazendo prejuízo ao dinheiro do povo já que não foi escolhida a melhor proposta para a Administração.

Certamente é de se esperar que o Denunciado coloque a culpa no ex Prefeito Osvaldo, dizendo que não havia licitação, que precisava dos produtos com urgência, enfim, desculpas sem fundamento e sem razão das mais variadas. Porém, a própria despesa realizada poderão desmentir o Denunciado.

Se não havia licitação em abril, as despesas emergenciais ocorreram apenas em agosto ou seja maio, junho e julho (03 meses), ou seja houve tempo mais que suficiente para que o Denunciado licitasse tais produtos e respeitasse a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Não o fez!!!!

Para que não reste dúvida, lembra-se que o período de publicidade entre o Aviso do Pregão e a data da licitação são de apenas 08 dias úteis conforme prevê a Lei Federal  10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
...
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Isso para dizer que ao assumir a Prefeitura ainda em maio de 2015, o Denunciado levou três meses para só então “Decretar” a situação emergencial fajuta, sendo que nesse período poderia ele mesmo ter procedida a licitação.

Outro ponto importante, é que o Tribunal de Contas da União TC 006.399/2008-2 já decidiu que a falta de planejamento NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA para as contratações sem licitação. É o que se verifica no seguinte excerto:

‘a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; (grifei)

Nesse sentido adverte JC Mariense Escobar, que:
“A situação emergencial ensejadora da dispensa é aquela que resulta do imprevisível, e não da inércia administrativa. Então, muitas vezes, a solução de emergência esconde uma falta de planejamento, uma ineficiência na gestão pública. Em vista disso, a situação adversa, dada como emergência, não pode ter originado da falta de planejamento e má gestão dos recursos públicos disponíveis.” (ESCOBAR, 1993, p.72)

Vereadores, FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO! O Denunciado zomba da inteligência alheia e das autoridades, ao aguardar 03 meses para decretar situação emergencial falsa, sendo que nesse mesmo período poderia ele mesmo ter realizado os procedimentos de licitação que alegava não existir. Assim, não pode alegar sua própria incompetência para justificar despesas flagrantemente ilegais.

Em tempo, vale registrar que o rombo nos cofres públicos, pode ser ainda maior, e dependerá de uma necessária devassa nas já minguadas extorquidas contas da Prefeitura.

Desta forma, pelos fatos e fundamentos explanados, em consonância com as provas apresentadas, se representa perante esta Casa de Leis, para que se faça processar o infrator, na forma regimental, perante os dispositivos legais invocados, sem prejuízo dos demais que esta Casa entender, para ser julgado, requer-se, ainda, afastando preventivamente o Denunciado na forma do artigo 56 e 57 da Lei Orgânica do Município, garantindo a instrução processual e a preservação do dinheiro do povo, e ao final, sendo condenado, possa sofrer as sanções pertinentes.

Com o devido catamento e respeito, com os documentos em anexo, subscrevo para os efeitos legais, aguardando acolhimento.
Novo Progresso-PA, 11 de dezembro de 2015.
  Anexos: