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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Vereadores abrem CPI para investigar Joviano


Juiz de Direito de Novo Progresso acata  pedido para não afastar prefeito em exercício de Novo Progresso.

Roberto Rodrigues Brito Jr.
Juiz de Direito


Juiz de Direito da Comarca de Novo Progresso  Roberto Rodrigues Brito Jr , deferiu pedido de ação liminar em favor do  prefeito em exercício de Novo Progresso Joviano de Almeida (PSL).



A ação foi movida pelo  advogado do prefeito que previa o afastamento pela Câmara Municipal.



A denuncia envolvendo o Prefeito foi feita por eleitor que apresentou uma farta documentação onde o Secretario de Governo emitiu e empenhou nota como prestador de serviço ao município de Novo Progresso. A atitude considerada ilegal e fere os princípios da Honestidade, Impessoalidade e moralidade, neste caso o secretario já recebe  salário e prestou serviço de assessoria para o município,argumenta o denunciante.

O Meritíssimo decidiu na última hora.

Embora os poderes (Legislativo,Executivo Judiciário) são independentes e harmônicos e deveriam de trabalhar independentes e separados; o juiz decidiu em liminar e tirou o poder dos Edis de afastar o alcaide em exercício. 

O Presidente da Câmara Municipal , Vereador Macarrão , foi  notificado da decisão as 17:30 horas , exatamente duas horas antes de iniciar a sessão no legislativo.

Veja Decisão do Juiz (Manuscrita)
R.H 24.11.2015 às 17:20
Presentes a plausibilidade jurídica e o risco pleno do provimento jurisdicional e, em apreço a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, concedo “mandamus medida liminar para que a Câmara de Vereadores se abstenha de deliberar qualquer medida tendente ao afastamento do Vice Prefeito em exercício com base em meros fatos temerários se que haja prévia apuração dos fatos. Para tanto dever ser observadas de antemão as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tudo coadumado com o Estado Democrático do Direito.
À secretaria para expedientes necessários.
Intima-se em caráter de urgência.
Após, retomem os autos conclusos.
Levará o presente por cópia como mandado.
Roberto Rodrigues Brito Jr.
Juiz de Direitoto Rodrigues Brito Jr.