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quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Novo Progresso a Reveria e a DEUS dará.......



Aonde estão os nossos representantes -Os Vereadores?
Dispensa de licitação por emergência em Novo Progresso - E os princípios da moralidade e impessoalidade???
 
Assinou Decreto com o Prefeito Joviano
Prefeito de Novo Progresso usa os vereadores- Porque  se calam?...
Prefeito Joviano e Secretario de Administração que são do mesmo grupo partidário (PSL), estão atuando com decreto de emergência sem calamidade.

Um fato novo agora incompetência  de prefeito é motivo para decreto de emergência para burlar a legislação em Novo Progresso.




Contratos emergenciais, com dispensa de licitação, firmados entre a Prefeitura de Novo Progresso  com  empresas, podem se tornar  alvo de  representações no Ministério Público.



Olha Esta- Decreto de Estado de Emergência Financeira do Setor de Compras e Licitações- Somente para os bens necessários ao atendimento a situação emergencial  para parcelas de obras e serviços que posam ser concluídos no prazo não superior  à 180 dias.
DECRETO
Fica  notório  a tentativa do prefeito Joviano de Almeida  e do secretário Luciano Goffilmitestet  de burlar a licitação pública – seja por falta de planejamento ou por desvio de finalidade – em sacrifício do interesse público subjacente.... (Falta as contas para anexar)



Segundo decreto da Secretaria de Administração, as dispensas de licitação foram feita de acordo com o inciso que obriga o envio do relatório para câmara municipal dar o aval. (Manifestação do Vereadores)

Resumindo em Novo Progresso não tem catástrofe , tragédia, enchente,terremoto,vulcão,etc e a dispensa  fere os princípios constitucional , que libera a não realização de um processo licitatório em caso de emergência ou calamidade pública. Ou será que os Vereadores nãos sabem? Ou já avalizaram o Decreto?
Com este Decerto a arrecadação Municipal, seu IPTU,ISS,ALVARÁ etc que vai sem transparência... Tipo meter a mão na coisa Pública...
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 No entanto, o decreto assinado pelo secretário Luciano Gofilmiltestet e o Prefeito Joviano de Almeida (PSL),  nos serviços a serem prestados no prazo máximo de 180 dias não estão especificados qual a emergência que justifique a dispensa de licitação.



 Incompetência Administrativa não é motivo para emergência publica.

Para um entendedor fica claro que , a Prefeitura Municipal praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que, conforme a legislação , a administração pública está em desacordo com os preceitos legais para o contrato emergencial de licitação.

O somatório das despesas assumidas em caráter emergencial, desde o decreto assinado em 31 de julho de 2015 , na Secretaria Municipal de Administração, podem  totalizar  a milionária quantia de mais de R$ 1 milhão de reais? Fatos estes, que precisam ser esclarecidos e a fonte de esclarecimento são os  vereadores que se acovardam e sequer cobram as constas da prefeitura , o prefeito nunca prestou contas dos oito meses nem para o população, Câmara e tribunal e contas -TCM-PA.


 
1    Definições

1.1    O que se entende por desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública?

O Decreto nº 7.257/2010, que rege o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), estabelece a conceituação desses termos:

Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que comprometam parcialmente a capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que comprometam substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
 
DECRETO
   Como se caracteriza, juridicamente, a situação de emergência e calamidade pública?*Ambas as situações podem ser decretadas tanto pelo prefeito quanto pelo governador. Todavia, se forem decretadas pelo prefeito, precisam de homologação do governador e reconhecimento do Ministro da Integração Social para ter validade estadual e federal, respectivamente.

 É possível a contratação por dispensa de licitação?

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, autoriza que em algumas situações o gestor público contrate sem que previamente realize procedimento licitatório.

No caso de situação de emergência ou de calamidade pública, é possível a dispensa de licitação, devendo ser cumpridas as formalidades dispostas no art. 24, inciso IV e art. 26 “caput” e parágrafo único da Lei 8.666/1993. Mas, cabe um alerta: mesmo dispensada a licitação, a contratação deve respeitar algumas formalidades, como as que citamos a seguir:

a) Comprovação da urgência da contratação (emergência ou calamidade pública), capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
b) Correta caracterização do objeto a ser contratado.
c) Exposição do motivo da escolha do contratado;
d) Justificativa de preço;
e) Manifestação favorável da Assessoria Jurídica do Município (art. 38, VI da Lei 8.666/1993);
f) Ratificação da contratação direita pela autoridade competente (3 dias);
g) Publicação da ratificação da contratação direta na imprensa oficial (5 dias);
h) Prazo máximo da contratação de 180 (cento e oitenta) dias contados não da contratação, mas da ocorrência da emergência ou calamidade.
i)    Proibição da prorrogação dos contratos.


JUSTIÇA SEJA FEITA!