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quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Justiça mantém cassação do prefeito de Novo Progresso



Ilustrativa
O  Tribunal de Justiça de Novo Progresso negou provimento a recurso do prefeito Osvaldo Romanholi(PR) , do município de Novo Progresso, que pretendia a anulação de sua cassação, em razão de uso indevido de recursos públicos para o contratação de Técnico de Informática serviços sem licitação.
 A Comissão Processante da Câmara Municipal decidiu pela sua cassação, mas ele alegou que não foi previamente notificado da instauração do processo, e que a comissão processante havia perdido prazo  e impetrou mandado de segurança. A decisão de primeira instância julgou a ação improcedente, denegando a segurança, motivo pelo qual ele apelou.

O Ministério Publico por sua vez , afirmou que  houve irregularidade na perca de prazo na forma como os atos foram conduzidos pela Comissão Processante e negou provimento ao recurso.  O Meritíssimo ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR, Juiz de Direito Substituto entendeu que o processo seguiu o rito normal e que não houve perca de prazo muito menos provas documentais que os vereadores não poderiam participar da sessão. "Ainda Cabe Recurso" 
DECISÃO
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo impetrante e de conseguinte, DENEGAR A ORDEM.
 Leia decisão na integra 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU
Nº Processo: 0032585-65.2015.8.14.0115
Data da Distribuição: 01/07/2015
DADOS DO PROCESSO
Vara:
Instância:
VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO
1º GRAU
Gabinete: GABINETE DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO
DADOS DO DOCUMENTO
Nº do Documento: 2015.04297071-02
Comarca: NOVO PROGRESSO
SENTENÇA
I- RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que é Impetrante o Senhor OSVALDO ROMANHOLI e Impetrados os
Senhores UBIRACI SOARES DA SILVA e ELOÍDO JOSÉ BERTOLLO.
O Impetrante informa que foi legitimamente eleito prefeito do Município de Novo Progresso/PA tendo assumido o cargo em 01 de
Janeiro de 2013 e em 24/03/2015, através da resolução nº 02/2015, a Câmara Municipal de Novo Progresso, presidida pelo primeiro
Impetrado, criou a Comissão Processante presidida pelo segundo Impetrado para apurar, no prazo de noventa dias, Denúncias
formuladas pelo Sr. Luciano Goffi Miteltest.
É o relatório, no essencial. Passo a decidir.
II- MÉRITO
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado de
interessado, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, inclusive se praticado por autoridade ou agente público.
O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, estabelece que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
Logo, resta claro que o Impetrante utilizou-se do Mandado de Segurança de forma correta, já que visa proteger direito líquido e certo
não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
O Impetrante argui preliminar de Decadência, assegurando que, na forma prescrita no art. 5º, VII do decreto 201/67, o processo de
cassação deve ser concluído no prazo de noventa dias, e que a Lei, a Doutrina e a Jurisprudência o reconhecem como sendo
decadencial e improrrogável, sem suspensão ou interrupção, requerendo que a preliminar seja acatada porque o prazo de noventa
dias expirou no dia 27/06/2015(sábado), ou, ainda, no dia 28/06/2015(domingo) se a Comissão Processante tiver iniciado a contagem
do prazo de noventa dias somente no dia seguinte à intimação do Acusado.
O art. 5º, VII do decreto 201/67, estabelece que:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
O Impetrante afirma que a Comissão Processante (Resolução 02/2015) foi fulminada de decadência, não merecendo outro destino
senão o arquivamento.
Entretanto, a tese do Requerente não merece prosperar.
A Comissão Processante notificou o Acusado em 30/03/2015(segunda-feira), inciando a contagem do prazo para conclusão do
processo no dia 31/03/2015(terça-feira), com término no dia 28/06/2015(domingo), prorrogando-se para o dia 29/06/2015(segundafeira),
conforme sistemática do Art. 66 da Lei Nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplicando-se subsidiariamente ao
decreto 201/67.
CONTEÚDO
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindose
o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou
este for encerrado antes da hora normal.
Dessa forma, não acolho a preliminar de decadência arguida.
O Impetrante faz alegações sobre impedimentos da Comissão Processante e Cerceamento do direito de Defesa, o que faz-se
necessário dilação probatória para que se comprove, ou não, sua ocorrência, o que não é permitido na via escolhida, conforme
jusrisprudências a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VISANDO A CASSAÇÃO DO
PREFEITO - SEGURANÇA DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOAUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
E DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES E ART. 5º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - RECEPÇÃO DESTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
OBSERVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. No caso em análise, o alegado direito líquido e certo do Apelante não se mostrou às
escâncaras, o qual somente poderá ser definido após ampla dilação probatória e, portanto, não encontra proteção em sede de
mandado de segurança. A alegação de que as denúncias contra o Prefeito partiram de pessoas e/ou vereadores que a ele fazem
oposição sistemática não foi demonstrada de forma cabal e, além disso, o fato de um edil integrar partido político de oposição, não é
bastante, por si só, para impedi-lo de atuar na Comissão encarregada de apurar procedimentos visando desconstituir o mandato do
Prefeito.A denúncia foi apresentada por dois eleitores da cidade e que não exercem cargo de Vereador, o que, em consonância com
as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores local e art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, não cria impedimento
a nenhum membro da Câmara local a participar e votar na Comissão Processante. Embora a Constituição de 1988 não inclua o
"Decreto-Lei" como forma de processo legislativo, nem por isso revogou o Decreto- Lei nº 201, de 27 .02.1967, que regula a
responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AC: 1573353 PR Apelação Cível - 0157335-
3, Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2004, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2004 DJ: 6732)
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - PRETENSA ILEGALIDADE COMETIDA EM PROCESSO DE CASSAÇÃO
DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LIMINAR DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO - MANDADO DE
SEGURANÇA Pedido de nulidade de Processo político administrativo - Cassação de mandato de Prefeito Alegação de desrespeito
aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Devido processo legal (art. 5º, inc. LIV da CF) respeitados. Os atos da
Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta. Necessidade de
dilação probatória. Inadequação da via eleita. Não caracterizada a violação de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso não
provido. (TJ-SP - APL: 00000557120148260547 SP 0000055-71.2014.8.26.0547, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento:
09/03/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2015).
Em relação aos impedimentos, como bem manifestou-se o nobre representante do Ministério Público (fls. 199/200), “ não há como
saber, sem analisar as imputações feitas pelo impetrante aos membros da comissão processante, se elas são embasadas em
elementos consistentes de fraude aos cofres públicos ou se foram feitas como represália à formação da referida Comissão ou, ainda,
como ardil para causar o impedimento dos referidos membros.”
Quanto ao cerceamento do direito de defesa, da mesma forma, faz-se necessária a dilação probatória para que se comprove, ou não,
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PODER JUDICIÁRIO
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CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU
sua ocorrência, o que não é permitido na via escolhida pelo Impetrante.
III- DISPOSITIVO
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo
impetrante e de conseguinte, DENEGAR A ORDEM.
Sem honorários de advogado, na forma da Súmula 512 do STF, da Súmula nº 105/STJ e do Art. 25 da Lei 12.016/2009.
Custas pelo Impetrante.
P.R.I.C.
Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Novo Progresso/PA, 12 de Novembro de 2015.
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
Juiz de Direito Substituto Respondendo Cumulativamente