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terça-feira, 27 de outubro de 2015

Você sabia? 'Iluminação Publica à Responsabilidade é da Prefeitura"



Iluminação Publica -Responsabilidade é da Prefeitura, você sabia?

Ilustrativa
Em virtude da Resolução n.º414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a responsabilidade pelo serviço de iluminação pública foi transferido aos Municípios.
Esta alteração não foi uma escolha dos municípios, mas uma imposição legal, a qual todos os municípios deverão se responsabilizar.
A iluminação pública é um dos instrumentos que atua para valorizar as áreas urbanas, orientar percursos, destacar monumentos, garantir um melhor aproveitamento das áreas de lazer e também previne a criminalidade. Além disso tudo, um sistema de iluminação pública eficiente favorece o comércio, o turismo e pode alavancar o desenvolvimento econômico e social das cidades. Além de proporcionar um visual mais autentico de um aspecto bonito na cidade.

A contribuição para os custos desse serviço está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988. Fica estabelecido, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Assim, é atribuída ao poder público municipal, ou seja, as prefeituras, toda e qualquer responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Cabe às prefeituras a realização de substituição das lâmpadas de iluminação pública, por exemplo. Às concessionárias de energia elétrica cabe apenas a ampliação da rede de distribuição de energia elétrica para atendimento a novos clientes.
Na conta de energia elétrica, os clientes recebem de forma discriminada a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O valor é cobrado e arrecadado pelas concessionárias de energia em todo o país. A quantia arrecadada dos consumidores é repassada integralmente para as prefeituras municipais.
“Em Novo Progresso , por exemplo, a prefeitura não isenta baixa renda de cobrança - todos os clientes da Rede Celpa empresa responsável pelo fornecimento de energia no município, pagam a iluminação publica em suas contas mensalmente, nenhuma família  mesmo de baixa renda é isenta de contribuir e são obrigadas ao pagamento no município, mesmo não tendo este beneficio. "Muitas ruas em Novo Progresso vivem na escuridão no entanto pagam pelo serviço que não recebem"...
É  importante reforçar que nos casos de iluminação pública, a Celpa atua apenas como um mero agente arrecadador”.