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segunda-feira, 20 de julho de 2015

Osvaldo Romanholi perde mais uma no legislativo

Com resultado de 6 x 0 Osvaldo Romanholi Perde o mandato pela segunda vez.
Osvaldo Romanholi-PR
O ex-prefeito  Osvaldo Romanholi foi cassado no mês passado pela Câmara Municipal, agora outra vez, são dois processos de denuncia com investigação conclusa e sentença proferida.
O primeiro foi com o placar de 7 a 2 , agora teve  dois  vereadores que usou da malandragem , não compareceram na sessão para apreciar a denuncia, o resultado foi 6 x 0.. Automaticamente caso comparecessem votariam em não cassar o ex-alcaide.
Osvaldo Romanholi não ganhou uma no legislativo, existem mais duas CPIs abertas e os procedimentos em andamento - em breve vai bater o Recorde Nacional de cassação em um único prefeito. Se  prevalecer as denuncias , Romanholi deverá ser cassado por quatro vezes em único mandato.

Alternativa
Apelação Cível em Mandado de Segurança

Os processos político-administrativos de cassação de mandato de prefeito municipal, por terem caráter punitivo, estão sujeitos à revisão pelo Poder Judiciário quando há indícios de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
“O processo de cassação de mandato pela Câmara é independente de qualquer procedimento judicial, mas pode ser revisto pela Justiça nos seus aspectos formais e substanciais de legalidade, ou seja, quanto à regularidade do procedimento a que está vinculado e à exigência dos motivos autorizadores da cassação (Hely Lopes Meirelles). O que o Judiciário não pode é valorar os motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do plenário, porque isto é matéria interna corporis da Câmara e sujeita unicamente ao seu juízo político. Mas o Judiciário pode - e deve - sempre que solicitado em ação própria, verificar se foram atendidas as exigências procedimentais estabelecidas pela lei e pelo regimento interno e se realmente existem os motivos que embasaram a condenação, e se estes motivos se enquadram no tipo definido como infração polítíco-administrativa (do prefeito) ou falta ético-parlamentar (do vereador). Se encontrar ilegalidade na tramitação do processo, bem como inexistência ou desconformidade dos motivos com as infrações tipificadas na lei, o Judiciário pronunciará a invalidado do procedimento ou do julgamento impugnado" .Leia mais AQUI

Direito Municipal Brasileiro