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terça-feira, 23 de junho de 2015

Lei da Ficha Limpa -Após três anos e meio TSE devolve o cargo para prefeito em SC

Lei da Ficha Limpa completa cinco anos e ainda gera controvérsias sobre sua eficácia
“A Lei da Ficha Limpa fere direitos políticos”
Marcelo Peregrino Ferreira, presidente da Academia Catarinense de Direito Eleitoral
O advogado Marcelo Peregrino Ferreira, presidente da Academia Catarinense de Direito Eleitoral, é dono de uma opinião polêmica sobre a lei da Ficha Limpa. Para ele, trata-se de um retrocesso. “Ela pretende uma candidatura pura e imaculada. E faz isso terceirizando as escolhas que são do povo para os conselhos de classe, para o Tribunal de Contas, para o Poder Judiciário. O regime democrático não é o regime da eficiência ou da melhor qualidade da representação. O regime democrático é aquele em que se permite o florescimento e respeito pelos direitos humanos”, defende o advogado. “A lei da Ficha Limpa fere, de morte, direitos políticos fundamentais do povo”, completa. Ele salienta que eram mais de 300 mil pessoas potencialmente inelegíveis em 2014.
Ferreira já foi juiz do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) e diz ainda que a lei não é eficaz no combate à corrupção. “A última pesquisa sobre a percepção da corrupção demonstra isso. A percepção da corrupção aumentou. Não há nenhum tratado internacional que misture combate à corrupção com sistema político. O combate à corrupção deve ser combatido de outras formas, mas não limitando direitos fundamentais dos cidadãos”, afirma. “E uma coisa curiosa: ela pretende qualificar os candidatos diminuindo o universo de pretendentes por critérios morais, o que é vedado pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos”, acrescenta.

O advogado não consegue ver aspectos positivos da lei. “Afastou milhares de pessoas da participação política ao mesmo tempo em que demonizou a classe política ainda mais”, acredita. “A política poderá invadir o Poder Judiciário e o TCE na busca de cassações. Se alguém quer deixar um cidadão inelegível, pode obrar nesses locais”, sugere. Para Ferreira, a lei da Ficha Limpa “deve ser revogada”. “É uma lei aristocrática e autoritária fundada no modelo do art. 151 da Constituição de 1969, ou seja, inspirada num regime ditatorial”, finaliza.

Casos emblemáticos em Santa Catarina

Casos relacionados à lei da Ficha Limpa geram polêmica e um cenário de instabilidade política. É o caso de Criciúma. Clésio Salvaro (PSDB) foi condenado em abril de 2009 à inelegibilidade pelo prazo de três anos por abuso de poder político, por conta da realização de cerimônia de casamento coletivo. Ele foi reeleito em 2012 com 76,48% dos votos válidos, porém teve o registro de candidatura negado pelo TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) por meio da lei da Ficha Limpa devido à condenação. Com a decisão e devido ao fato de Salvaro ter feito mais de 50% dos votos válidos, o município passou por nova eleição em março de 2013 e conduziu Márcio Búrigo (PP), seu vice, ao cargo, com 72,27% dos votos.

Este ano, com o processo ainda em andamento, Salvaro conseguiu uma liminar que permitia que reassumisse o cargo de prefeito. O entendimento do ministro Ricardo Lewandoski, que acatou o pedido de liminar, é de que Salvaro de fato cumpriu os três anos de inelegibilidade antes das eleições. No entanto, uma mudança na legislação (Lei Complementar 135/2009) aumentou para oito anos o prazo da inelegibilidade, de forma retroativa, o que enquadrou o prefeito na lei da Ficha Limpa. O ministro, porém, entendeu que a decisão “precisa de reforma”. “Isso porque, nos casos em que a inelegibilidade for declarada pela Justiça Eleitoral, consubstanciando coisa julgada, não me parece mais possível alargar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, declarou o ministro na decisão judicial. Mas o caso não encerrou ali. Búrigo conseguiu na justiça o direito de continuar no cargo de prefeito. Há menos de um ano e meio das novas eleições municipais, Salvaro continua recorrendo.
*Fonte: TSE