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terça-feira, 26 de maio de 2015

Legislativo de Novo Progresso - Três CPI esta em andamento



A expectativa da população Progressense quanto a situação politica de Novo Progresso esta voltada a atuação da Camara Municpal.
Com três CPI s abertas no legislativo para investigar a gestão do prefeito Afastado Osvaldo Romanholi (PR).......
Vice Joviano chegando com equipe para assumir comando da prefeitura de Novo Progresso
A população ainda não sabe da real situação , tipo: como porque,quando teremos um posicionamento, desfecho  sobre esta questão.
Enquanto isto - Quem é o Prefeito?
Eleito para ser Vice-prefeito de Novo Progresso, Joviano de Almeida (PSL), assumiu  o comando do Executivo municipal no dia 29 de Abril.

Ele assumiu por força da decisão do legislativo que decidiu afastar o Prefeito do cargo para apurar denuncia de desvio de recurso, em favor a empresa da família.
Joviano não foi empossado pela Câmara Municipal , após Romanholi ser afastado cautelarmente por decisão de seis dos nove vereadores.
Ato que ficou gerando algumas duvidas perante a população que ainda não sabe quem na verdade é o prefeito da Cidade.
Segundo a câmara a posse é imediata após emissão do decreto de afastamento, em outros casos de afastamento pela Justiça a câmara  deveria ter realizado sessão extraordinária, após ser notificado do afastamento do prefeito para dar posse ao vice.

Enquanto isto, Osvaldo Romanholi (PR),  aguarda ser ouvido pela comissão processante formada por três vereadores- Presidente Juarez Civieiro (PSDB), Membro  Sebastião Bueno (PT) e Relator Luizão (PMDB). 
Em sua defesa Romanholi negou ter cometido tais crimes e pediu para retornar ao cargo.
Vereadores devem deliberar sobre pedido do Prefeito Afastado!... O Relator da CPI Vereador Luizão do PMDB  é aliado do prefeito afastado , Luizão  declarou publicamente ser contra o afastamento...

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Romanholi até o fechamento desta edição não procurou a justiça para retornar ao cargo, disse estar tranquilo que irá provar sua inocência aos vereadores, onde pretende voltar ao cargo.
O Progressista foi afastado na terça-feira (28), quando foi aceita a denuncia envolvendo a empresa NOVANET , conforme a denuncia recebeu dinheiro da prefeitura irregular, sem licitação, a mesma denuncia também tramita no Ministério Público Estadual (MP-PA), onde foi aberto inquérito para investigar um suposto esquema de direcionamento de dispensa de  licitações em ato irregular  de contratos firmados, desde janeiro de 2013, pela gestão de Osvaldo Romanholi..
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A comissão tem um prazo de até 180 dias para concluir o processo , prazo este que deve ser reduzido para 60 dias , o processo é curto e envolve poucas testemunhas, a comissão deve de emitir um relatório se acata e/ou denuncia  o prefeito pelas infrações cometidas pedindo a extinção do mandato , ato este que deve ser deliberado pelo plenário da Câmara, são necessários  seis votos para derrubar ou cassar o mandato do prefeito Osvaldo Romanholi de vez. Caso a comissão dentro do prazo legal  não concluir o processo ele será extinto sem julgar mérito não podendo a mesmo  retornar ao legislativo.
Se for condenado o prefeito  poderá responder pelo crime e pegar de seis a doze anos de prisão e ficar inelegível por oito anos.

 Para os Edis o afastamento do prefeito se fez necessário para não atrapalhar no processo. Romanholi responde por outras duas denuncias que estão sendo investiga pelos vereadores.

Na Constituição

Prevê que o Congresso e suas casas (Câmara de Vereadores) terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.



CPI-“As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

NTERPRETAÇÃO DO ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988


Função típica do Legislativo: O poder Legislativo é detentor constitucional das funções de legislação e de fiscalização. A função de fiscalização pode ser político-administrativa e financeiro-orçamentária. Esta última compreende a atuação prevista no art. 70 desta Constituição, exercida com auxílio do tribunal de contas da união. Aquela, lastreada nos inciso IX e X do art. 49, permite ao Legislativo, na lição de Alexandre de Moraes, questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública.