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quarta-feira, 1 de abril de 2015

Concertando erro



Liminar suspende decreto legislativo de Novo Progresso


Lembrei ,  após a noticia do prefeito cobrar taxa de pouso no aeroporto, da decisão do conceituado meritíssimo que passou por Nossa Comarca, em consertar um grave erro do legislativo progressense.
A pedido do executivo em 2013, os vereadores,  por unanimidade tiraram os direitos da empresa que fornece combustível naquele local.

Leia
Decisão determina o retorno imediato de empresa autorizada
O juiz de substituto da Vara Única de Novo Progresso, Iran Sampaio, suspendeu os efeitos do decreto legislativo municipal que passava para outra empresa a operação de abastecimento de aeronaves na região de forma inapropriada. Na decisão liminar em mandado de segurança, o juiz determinou o retorno da empresa JKZ Lubrificantes e Combustíveis para Aviação Ltda Epp autorizada para operação no município.
Com base na decisão, a empresa JKZ conseguiu, em 2012, por meio de decreto executivo, a permissão para instalar e operar a estrutura de abastecimento de aeronaves em Novo Progresso. No entanto, no início deste semestre, a Câmara Municipal revogou o documento a partir de um decreto legislativo, o que gerou a suspensão da operação. Com isso, o abastecimento foi entregue a outra empresa que realizava o serviço de forma clandestina, com tonéis e mangueiras inadequadas.
“Entendo que o transporte, seja público ou privado, é espécie de serviço de primeira necessidade, não só porque transporta pessoas, mas também porque leva correios, encomendas, remédios, doentes, valores e etc. Ou seja, é serviço de primeira grandeza naquilo que se chama de interesse público, ou melhor, de necessidade pública. O fim da operação da impetrante no aeroporto desta cidade avalizaria o retorno do abastecimento clandestino, que colocava a segurança e vida das pessoas em risco”, relatou o magistrado na decisão.
O juiz Iran Sampaio suspendeu os efeitos do decreto legislativo de Novo Progresso por tempo indeterminado e deferiu a liminar em favor da empresa JKZ para que continue a operação na região, com o abastecimento das aeronaves.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Will Montenegro