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quinta-feira, 23 de abril de 2015

Batata Assando


CPIs de Novo Progresso



Embora toda denuncia deve ser  investigada, as CPIs  que tramitam na Câmara Municipal podem não ter o sucesso que muitos almejam.
Até agora ainda não podemos ter certeza se realmente é do interesse dos Edis. Digo isto porque as duas denuncias estão dentro da doutrina, a contratação do técnico de Informática com dispensa de licitação é passível de punição, e tudo indica que realmente não houve, nos diários não encontrei publicação alguma. (se houve foi posterior -ai não vale)
Quanto as 40 licitações com carta marcada, ficaria fácil de investigar reduzindo somente para três,  escolho a empresa CONTINENTAL , NP TERRAPLANAGENS e por fim  a FÁBIO MALICHESKI-ME, neste caso somente uma delas recebeu mais de 2,5 milhões de reais em curto espaço de tempo, e fica a pergunta pra onde foi o serviço (dinheiro)?
A equipe de fiel escudeiros da atual gestão entrou em ação,  formada por peritos em falsificação de documentos e fraudes em licitação, inclusive o chefe por lá é  um que já esteve nas mãos da PF, com experiência adquirida comanda a equipe... 
Eu espero que no final saia pelo menos um pedido de  condenação dos envolvidos pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema informatizado e no banco de dados da Administração Pública,  caso não aconteça então,  um encaminhamento para  Promotoria de Justiça à  fim de responsabilizar os envolvidos por ato de improbidade administrativa. Neste caso, eventual condenação pode resultar na perda de função pública, na suspensão dos direitos políticos, na devolução ao erário do valor gasto indevidamente e multa até prisão. De Olho nela...


Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documentos público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3° - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho de Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido inscrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).