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quinta-feira, 6 de março de 2014

O Poder Judiciário e os concursos públicos

É de conhecimento geral que o aparelhamento da “máquina” pública demanda mão de obra qualificada, afinal de contas, para a consecução dos princípios regentes da Administração Pública, descritos no art. 37 da Constituição Federal : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é necessário que se busque o melhor e mais bem preparado material humano.

Ademais, dispõe o inciso II do mesmo artigo que:
“a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”
Até aqui podemos concluir que:
  1. A contratação de mão de obra para a Administração Pública deve ser feita por intermédio de concurso público;
  2. O certame deve observar os princípios orientadores da Administração Pública.
Pois bem! Sabemos, ainda, que a mão de obra a ser contratada deve ser qualificada. Daí a justificativa para o alto grau de dificuldade impresso nos editais para contratação de servidores. Teoricamente, busca-se o melhor interesse para a Administração, a qual, a pretexto de observar as normas que a regem tem o dever de escolher o melhor maquinário e o material humano.
Poder-se-ia depreender que os editais, por lei, deveriam ser pautados pela lisura e seriedade, não dando azo a questionamentos, nulidades ou eventual favorecimento.
Mas não é o que acontece, infelizmente.
Muito se ouve sobre a falta de moralidade nos concursos públicos hoje em dia. Mas não é só!
Existem - e com uma recorrência assustadora - casos onde certames públicos são desperdiçados por falta de conhecimento da lei ou dos princípios da Administração.
Mas não podemos prosseguir antes de fazer uma pequena digressão sobre o Regime Jurídico Administrativo, ou seja, “prerrogativas e sujeições”.
Em termos gerais, o Regime Jurídico caracteriza-se por uma situação onde se verificam prerrogativas para a Administração Pública, como o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. Seria uma espécie de “vantagem” para possibilitar a consecução da finalidade pública (consignando-se que, tal instituto é mal interpretado não só pela população em geral, como pelos responsáveis pela gestão pública).
Mas não só vantagens tem a Administração Pública.
Em termos gerais dizemos que “o que não é proibido é permitido”, ou seja, o que não está vedado na lei é possível de se fazer.
Em se tratando de Administração Pública essa definição é um pouco diferente: “só é permitido fazer o que a lei determina”.
Daí falarmos em sujeições. A Administração se sujeita a certas vedações legais ao livre comportamento. Um exemplo disso é, na maioria dos casos, a vedação da contratação direta sem licitação. É um procedimento que deve ser observado, conforme a lei 8666 /93.

De posse dessas informações chegamos ao conceito de mérito administrativo, ou seja, a margem de escolha, dentro da lei, que a Administração Pública tem para um determinado ato administrativo.
Mas por qual razão foi feita tal digressão?
Para enquadrar o Poder Judiciário em toda essa história. Não é possível o controle judicial do mérito administrativo, ou seja, se a Administração, dentro da lei, tem o direito de escolher “essa” ou “aquela” medida, não pode o Juiz determinar qual seria mais vantajosa para o bem comum.
Mas, a partir do momento em que se extravasa essa margem, aí entra o Controle Judicial.
Não é pouco comum percebermos tais abusos em se tratando de concurso público: contratação sem concurso, preterimento de candidatos, não nomeação de candidatos aprovados dentro no número de vagas, subjetividade ilegal em avaliações psicológicas, etc.
O que se percebe é que cada vez mais a questão do “melhor interesse de administração” está sendo deixada de lado. A impessoalidade e moralidade também.
Muitas vezes anos de preparação são jogados no lixo por pura arbitrariedade. Não há respeito pelo candidato e pelo cidadão, destinatário final da mão de obra qualificada que poderia oferecer aquele que se preparou – e muito bem – para certames cada vez mais difíceis.
A lesão praticada pelo Administrador em se tratando de concursos públicos é algo que extravasa a relação com o candidato, apenas. Ela afeta a todos nós, pois engessa a máquina pública e proporciona a perda de milhões de reais que poderiam ser bem investidos em outras áreas.
Assim, essas questões não podem e não devem ficar fora da apreciação do Judiciário, por terem, em muito, extravasado o mérito administrativo.
É preciso, destarte, uma atuação firme e que vise, em um primeiro momento, o bem coletivo, entendendo que nem sempre a alegada “conveniência da Administração” está revestida dos requisitos legais.
Portanto, por tudo o que foi explicitado, cada vez mais se faz necessário o Controle Judicial do Concurso Público.

Carla Moradei Tardelli/Leandro Souto da Silva
Advogados (a), membros da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo