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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

PEC da defensoria pública

Câmara aprova em primeiro turno a PEC da defensoria pública

 
Todas as comarcas do País deverão contar com defensores públicos

 
A Câmara dos Deputados aprovou , em primeiro turno, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que todas as comarcas do País deverão contar com defensores públicos. O prazo dado pelo texto para que todas as unidades jurisdicionais sejam contempladas por defensores é de oito anos, a contar a promulgação da PEC. Continue lendo AQUI