Seguidores

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Volta as Aulas 2014


Uniforme Escolar Gratuito é obrigatoriedade no Município de Novo Progresso


A prefeitura de Novo Progresso vai ter que disponibilizar e entregar novos uniformes padronizados aos alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental. 
Cada aluno deve de receber duas calça ou equivalente, camisa ou equivalente e boné padronizados com o brasão do município a cada ano letivo. A prefeita Madalena Hoffman sancionou o Projeto no final de 2010, de autoria do então vereador Adecio Piran-PDT aprovado por unanimidade entre os vereadores naquela oportunidade. Leia mais AQUI
 
Belem-O Ministério Público do Estado (MPE) expediu na última quinta-feira (23) recomendações administrativas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e à Secretaria Municipal de Educação (Semec). As recomendações são para que os uniformes escolares sejam disponibilizados gratuitamente já no ano letivo de 2014.


De acordo com o MPE, as recomendações administrativas “baseiam-se no direito fundamental de acesso à educação de qualidade, o qual passa pela oferta de uniforme escolar gratuita a todo o alunado da rede pública estadual e municipal”. A medida deve garantir igualdade social no ambiente escolar e evitar constrangimentos para os alunos que não têm como arcar com estas despesas.
Ainda segundo o MPE, a oferta gratuita do uniforme colabora como “instrumento de proteção dos alunos e professores, uma vez que auxilia no controle de acesso às dependências das unidades de ensino, dificultando a entrada de pessoas estranhas à comunidade escolar”.
Seduc e Semec devem remeter relatórios no prazo de 60 dias úteis a respeito das providências adotadas para a execução das recomendações do Ministério Público do Estado.DOL