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quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Prefeito de Novo Progresso Ignora "lei da Transparência"

Portal da transparência, o prazo para prefeituras colocarem no ar já acabou.
O prazo limite para que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes se adequassem à Lei da Transparência e colocassem no ar o Portal da Transparência foi até o ultimo dia 27 de maio de 2013.
O Portal da Transparência, previsto na  Lei da Transparência  Lei Complementar 131, posterior a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00) e anterior à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é o mecanismo criado para que todos os estados e cidades brasileiros divulguem informações previstas na Lei de Acesso à Informação, além do detalhamento de despesas, orçamento, gastos com a remuneração salarial e demais dados sobre a utilização de recursos públicos.
A Controladoria Geral da União (CGU) disponibiliza desde o início de 2013 aos gestores, através do site www.cgu.gov.br/brasiltransparente, o código-fonte que serve de base para a programação do portal e como guia para mantê-lo ativo.
Em Novo Progresso o prefeito ignora tal lei e não esta cumprindo a Lei estou denunciando  publicamente tal fato. Basta clicar no link http://www.novoprogresso.pa.gov.br/prefeitura/ e ver com seus olhos....
“É inadmissível que não se abra para conhecimento público as formas de utilização dos recursos arrecadados pela própria sociedade”. Osvaldo Romanholi (PR) prefeito de Novo Progresso  além de não estar cumprindo com que determina a "lei da transparência" , esquece que prometeu em campanha e prega no dia dia moralidade com a coisa pública, mas de conversa o povo esta cheio, faça o que a lei manda e assim mostre para o povo o que realmente quer para nossa cidade.  Passou da hora! 
Punição 
O autor da lei Senador Capiberibe explica que, caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.
- A população é punida junto com a prefeitura. O prefeito que não cumpre a lei acaba atraindo a punição para si e para toda a comunidade, que fica sem recursos – explica o senador, ressaltando a necessidade de controle por parte da população.
Embora tenha dúvidas sobre a aplicação de punição aos municípios às vésperas de uma eleição, Castello Branco afirmou que é preciso denunciar a falta de transparência. A denúncia pode ser feita ao Ministério Público.
A consciência da população em relação à lei, segundo Capiberibe, pode evitar casos de corrupção, já que é mais difícil praticar irregularidades quando todos fiscalizam.
- Na medida em que a lei vai sendo cumprida e as informações vão sendo disponibilizadas na web, há uma inibição do processo de corrupção. A lei é inibidora do processo de corrupção. Leia AQUI