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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

TCs trabalham no combate à corrupção

 
A importância fundamental dos Tribunais de Contas no combate à corrupção foi evidenciada pelos palestrantes na solenidade de abertura do 7º CONINTER Norte Nordeste (Congresso de Controle Interno e Externo), na manhã desta quinta-feira (19/09), no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), em Belém. A 7ª Edição do CONINTER, considerado o maior evento de Controle do País, foi aberta pelo presidente do TCM-PA, conselheiro José Carlos Araújo, que destacou o compromisso das Cortes de Contas ao realizar eventos como o CONINTER, que é o da capacitação de membros dos Tribunais de Contas, bem como de servidores e gestores públicos. “Através da troca de experiências podemos todos crescer e os Tribunais de Contas podem agilizar e aprimorar, ainda mais, a fiscalização e julgamento das contas públicas”.

A mesa que presidiu a solenidade de abertura contou com as presenças, além do presidente José Carlos Araújo, do conselheiro do TCM-RJ Antônio Carlos Flores de Moraes, coordenador científico do evento; do conselheiro corregedor do TCM-PA Cezar Colares, representante da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil); do presidente do TCM-RJ, conselheiro Thiers Vianna Montebello; e do conselheiro Luís Cunha, vice-presidente do TCE-PA, no exercício da presidência. Participaram do evento conselheiros de 16 estados, sendo 12 das regiões Norte e Nordeste. Também prestigiaram o evento os conselheiros do TCM-PA Mara Lúcia (vice-presidente), Aloísio Chaves, Antônio José Guimarães, Daniel Lavareda e Rosa Hage, além dos conselheiros do TCE-PA André Dias, Ivan Cunha e Lourdes Lima.
O conselheiro Antônio Carlos Flores traçou uma panorâmica sobre as graves crises econômicas e financeiras que têm abalado o mundo ao longo dos anos, e disse que o caminho para sairmos dessa era de incertezas passa por um rigoroso controle das contas públicas.
O 7º Coninter é uma realização do TCM-PA e da Jam Jurídica, e conta com o apoio institucional da Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios), Atricon ( Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e do IRB (Instituto Rui Barbosa).
 
Atricon defende criação do CNTC
Ao ressaltar que o CONINTER contribui para o fortalecimento dos Tribunais de Contas e do Controle Externo, o conselheiro Cezar Colares esclareceu que estava representando o presidente da Atricon, conselheiro Antônio Joaquim, que não pôde estar presente porque teve de participar, nesta quinta-feira (19/09) à noite, de audiência pública da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados, onde foi debatida proposta de emenda constitucional reformando a estrutura, organização, forma de ingresso para a vaga de conselheiro e a fiscalização dos Tribunais de Contas.

ENSINO À DISTÂNCIA
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) conselheiro do TCE-TO Severiano Costandrade disse que o CONINTER fortalece os Tribunais de Contas e a sociedade. Ele fez um relato das atividades do IRB, entre as quais a assembleia geral realizada em Fortaleza no dia 5 de setembro, com a participação de mais de 20 Tribunais de Contas do País, ocasião em que foram aprovados o novo estatuto e o estatuto eleitoral da entidade. Informou que o IRB lançou uma plataforma para ensino à distância e que já concluiu seu planejamento estratégico de cinco anos.
 
TCM-PA investe em Controle Social e agilidade
O presidente José Carlos Araújo disse que o TCM-PA está atento aos anseios da sociedade e não tem medido esforços no sentido de agilizar e aprimorar os mecanismos de controle externo, acompanhando passo a passo os avanços que os Tribunais de Contas têm alcançado, sob a coordenação da Atricon e com o apoio do IRB.
Citou como exemplo a prioridade que o TCM-PA tem dado ao Controle Social, realizando treinamentos para conselheiros municipais em Belém e no interior do Estado. Desta forma o Tribunal tem reforçado sua presença através de suas sedes. A mais recente foi inaugurada dia 17/09, em Marabá, para atender mais de perto aos jurisdicionados.
Disse que só este ano o TCM-PA já treinou mais de seis mil servidores públicos municipais, em eventos realizados em todas as regiões do Pará.
Ressaltou que com a aprovação da nova Lei Orgânica o TCM-PA está agilizando a análise e o julgamento das prestações de contas. Citou como exemplo que as Controladorias já estão notificando as prefeituras em relação a prestações de contas do 2º quadrimestre de 2013.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
O secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU) Carlos Higino, ao proferir a palestra de abertura fez um histórico sobre Transparência Pública no Brasil e citou como um marco o processo de moralização do uso dos cartões de crédito corporativos no governo federal. Outros pontos importantes destacados foram a implantação do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas; a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigatoriedade de implantação dos Portais de Transparência a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja regulamentação ele considera o grande desafio do Brasil.

Parceria entre Tribunais de Contas e MP são eficientes
O promotor representante do Ministério Público junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), paraense Gilberto Valente Martins, ao falar sobre “A importância das Cortes de Contas no controle da legalidade e no combate à corrupção no âmbito judicial”, afirmou que o trabalho das Cortes de Contas são indispensáveis e de grande importância, principalmente quando realizado em parceria com outros órgãos como os Ministérios Públicos e a Polícia Federal, por exemplo. “Essas parcerias precisam ser alargadas”.
“Não podemos mais nos deparar com o estado de corrupção em que o Brasil se encontra!”, exclamou, exemplificando que os agentes do Estado são os primeiros a serem buscados por organizações criminosas. Ele citou a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como um importante instrumento de combate à corrupção, e destacou também a Lei 8.429, de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa sancionada pelo ex-presidente Collor, e que foi usada contra ele próprio.
O conselheiro Gilberto Valente, que foi nomeado recentemente Ouvidor Nacional de Justiça, chamou a atenção para a alínea G da Lei Complementar 135 de junho de 2010, que estabelece que se tornam inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

TRABALHO DO TCM ELOGIADO
O procurador do Ministério Público do Estado Nélson Medrado, que presidiu a mesa durante a palestra de Gilberto Valente, também defendeu a solidificação da parceria entre o TCM-PA e o Ministério Público, que já proporcionou várias ações de busca e apreensões, bloqueio de bens, e prisões de pessoas acusadas de envolvimento em esquemas de fraude em licitações de prefeituras, como, por exemplo, o desmonte de fraude milionária no Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (Ipamb), calculada em mais de R$ 2 milhões, ação que contou com efetiva e importante colaboração do TCM-PA. “O combate à corrupção não poderá ser feito sem a participação dos órgãos de Controle Externo como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará”, afirmou.

PROGRAMAÇÃO
Ainda na quinta-feira houve a palestra da promotora de Justiça do Estado da Bahia, Rita Tourinho, que falou sobre “Concurso Público: Irregularidades e atuação dos órgãos de controle”.
Em seguida o bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UNB) e pós-graduado em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Paulo Feijó, falou sobre “Equilíbrio Orçamentário X Equilíbrio Fiscal”. Atualmente, Feijó é coordenador Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Na sexta-feira dia 20, último dia do encontro, foram realizadas as seguintes palestras: “Sistema de Controle Interno e instrumentos de consenso: Termo de Compromisso de Gestão”, proferida pelo doutorando e mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná Rodrigo Pironti; “A efetividade do controle exercido pelos Tribunais de Contas: A atuação preventiva e cautelar”, ministrada pelo vice-presidente do TCE de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal; e “Controle Interno da Administração Pública: perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, proferida pelo conselheiro substituto do TCE de Minas Gerais Licurgo Mourão.
A palestra de encerramento do 7º CONINTER, que versou sobre o tema “Problemas decorrentes nas contratações diretas: Visão do controle” coube ao ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler. Ele parabenizou o presidente José Carlos Araújo pela organização do evento, que disse ser de grande importância para o aprimoramento das técnicas de Controle Interno e Externo, “O CONINTER já é um evento que se firmou no cenário dos Tribunais de Contas. Um espaço onde nós discutimos e fazemos reflexões sobre nossa atuação e a necessidade de modernização e de se ter um Controle Externo cada vez mais eficiente, eficaz e que atende cada vez mais aos anseios da sociedade”.
O 7º Coninter é uma realização do TCM-PA e da Jam Jurídica, e conta com o apoio institucional da Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios), Atricon ( Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e do IRB (Instituto Rui Barbosa).Fonte:TCM-PA