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quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Emenda ajuda municípios que estão inadimplentes


Os municípios brasileiros inclusos no programa Territórios da Cidadania vão poder receber recursos de convênios com o governo federal mesmo que estejam inadimplentes no Cadastro Único de Convenentes (Cauc). Este benefício está assegurado na emenda apresentada pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA) e já foi aprovada no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2014, que deve ser votado na próxima semana pelo Congresso Nacional.
O Cauc é o sistema que permite ao governo federal acompanhar as dívidas que prefeituras e governos estaduais têm com a União. Quem estiver inadimplente não pode assinar convênios para receber recursos de programas federais ou de emendas parlamentares aprovadas no Orçamento Geral da União (OGU).Continue lendo AQUI