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segunda-feira, 18 de março de 2013

TCM-PA

"Tribunal de Contas normatiza decretação de estado de emergência" 


Normativa Nº 001/2013 aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Instrução Municípios, em sessão ordinária do dia 5 de março de 2013, disciplina a fiscalização especial e extraordinária em relação às prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira. A medida adotada pelo TCM, com base em sua competência constitucional de proceder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal, direta e indireta, visa evitar o uso incorreto do expediente de decretar estado de emergência, previsto no Inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93 e para tal estabelece regras para decretação do estado de emergência.
A Lei 8.666/93 prevê que em casos de emergência ou de calamidade pública o Poder Executivo pode proceder a dispensa de licitação para compra de bens e contratação de serviços, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.Clique aqui para visualizar a Instrução Normativa Nº 001/2013
DESVIOS DE FINALIDADE

Ocorre que, enquanto a Lei 8.666/93 especifica que a dispensa de licitação é somente para contratação de serviços e compra de bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam se concluídos no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, e sem a possibilidade de prorrogação dos contratos, o TCM tem verificado que, em alguns casos, prefeitos têm decretado estado de emergência alegando outros motivos, como, por exemplo, ausência de coleta de lixo domiciliar e hospitalar e necessidade de compra de materiais para atividades administrativas, o que configura um abuso na utilização da respectiva lei.
Ao aprovar a Instrução Normativa Nº 001/2013, o TCM-PA levou em consideração os graves problemas e desorganização de ordem administrativa encontrados por prefeitos recém-empossados, bem como a evidente necessidade de delimitação do objeto, estritamente vinculado à situação emergencial verificada no município, de tal forma que o Artigo 1º da referida Instrução Normativa estabelece que o ato que decretar o estado de emergência administrativa e financeira deverá ser preciso ao relatar a situação anormal abrangida, sendo vedada a “edição de atos com objeto não delimitado, genérico ou de efeito ampliativo inespecífico”.
O descumprimento deste artigo levará o TCM a fazer o cotejamento entre a situação anormal verificada no município e o que consta do relatório circunstanciado exigido na Instrução Normativa.
MELHOR CONTRATAÇÃO
Um detalhe importante a ser observado é que a decretação do estado de emergência administrativa e financeira não exime a demonstração da melhor contratação possível para atender a necessidade emergencial, nem isenta o administrador da responsabilidade com a normalização do serviço público afetado, nem pelo dano causado à Fazenda Pública, no caso de ficar comprovado superfaturamento.


Por outro lado, os gestores municipais que decretarem estado de emergência estão obrigados a remeter ao TCM-PA, no prazo de 30 dias, a base legal que fundamentou a expedição do ato; um relatório preciso e minucioso citando todas as ocorrências que motivaram a situação de emergência;  e devem comprovar as medidas administrativas propostas para reparar eventual dano sofrido pelo erário municipal, bem como as ações judiciais impetradas para responsabilizar os supostos agentes causadores dos prejuízos, tudo acompanhado de cópia dos respectivos documentos. 

ATENÇÃO ESPECIAL

O TCM-PA vai apreciar com atenção especial as prestações de contas dos gestores que supostamente deram causa às desordens que originaram a necessidade de decretação de estado de emergência em alguns municípios.

A Instrução Normativa Nº 001/2013, cujo teor está disponível na íntegra no site www.tcm.pa.gov.br, entrou em vigor no dia 07/03/2013, data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeito retroativo a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

A aprovação da Instrução Normativa Nº 001/2013 pelo TCM-PA está baseada em suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como diante do que dispõe o Artigo 1º, inciso IV e Artigo 2º, Inciso IX da Lei Complementar Nº 84.