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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

MPF-PA

MPF quer que menores de seis anos tenham direito a matrícula no ensino fundamental       
 
Ação pede que Justiça autorize matrículas de crianças que tiverem capacidade comprovada
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o cancelamento de normas que impedem que crianças menores de seis anos de idade sejam matriculadas no ensino fundamental. Segundo a ação judicial crianças com capacidade comprovada para ingressar no ensino fundamental devem ter assegurado o direito à matrícula.
A ação foi ajuizada no final de dezembro pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Alan Rogério Mansur Silva. Caso a Justiça Federal acate os pedidos do MPF, a autorização para matrículas vai valer para escolas públicas e particulares somente no Pará e nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.
Mansur Silva pediu a suspensão imediata das resoluções 1 e 6 de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que proíbem a matrícula no ensino fundamental de crianças que não tenham completado seis anos até 31 de março do ano letivo. Continue lendo AQUI