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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

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É crime negociar áreas de terra em assentamentos da reforma agrária.
Foto: Incra Goias
É crime comprar, vender, arrendar, repassar, alugar ou fazer comércio de qualquer natureza com lote ou chácara que integre algum assentamento da reforma agrária.
Em assentamentos, a terra é da União.
O trabalhador rural que recebe a terra do Incra, recebe apenas uma concessão de uso e exploração.
Ele não é dono da terra e não tem direito sobre sua posse até que termine de pagar por ela. Só então o assentado terá a gleba escriturada em seu nome.
O Incra fiscaliza e já dispõe de todo um arcabouço legal para retirar quem comercializar ou utilizar ilegalmente uma área de terra nos seus assentamentos.Continue lendo AQUI