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quarta-feira, 17 de outubro de 2012

DEMISSÃO REVOLTA SERVIDORES




COISA FEIA! PREFEITA DE NOVO PROGRESSO DEMITE SERVIDORES APÓS PERDER ELEIÇÕES
Prefeita Madalena Hoffman-PSDB
Servidores denunciam que foram demitidos após prefeita perder eleição
Medida vai afetar funcionamento de  escolas, creches e hospital em NOVO PROGRESSO
Funcionários comissionados ou com contratos temporários em Novo Progresso,  disseram que foram demitidos um dia após as eleições. Segundo eles, as demissões ocorreram porque o atual prefeito, Madalena Hoffman-PSDB, não conseguiu se reeleger e estaria alegado "traição".Continue lendo AQUI

NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA,
SUPRESSÃO OU READAPTAÇÃO DE VANTAGENS, REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
DE OFÍCIO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO


Conduta:




“nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou


readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercido funcional e, ainda, ex
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses
que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito


art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, e art. 50, V, da Resolução TSE nº 23.370, de 13/12/2011).






Período:


nos três meses que antecedem o pleito, observada a circunscrição do mesmo, ou seja, a partir de 7/7/12, e até a posse dos eleitos.






OBSERVAÇÕES: (1)


O TSE entende que o disposto pelo inciso V, art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997, não proíbe a realização de concursos públicos, mas somente a nomeação de servidor, ou qualquer ato de investidura pública, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, que fica autorizada no período de vedação. Nesse caso, a data limite para a posse dos novos servidores ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1o da Lei n° 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito, conforme ressalva a alínea "c" do inciso V do art. 73 da Lei de Eleições.

(2)
O TSE firmou ainda o entendimento de que as contratações e demissões de servidores temporários também são vedadas pela lei no prazo de restrição.


EXCEÇÕES: (a)


a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

(b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

(c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 6 de julho de 2012;

(d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

(e) a transferência ou remoção ex officio  de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.