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sexta-feira, 7 de setembro de 2012

FICHA LIMPA

"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado" Convenção Americana de Direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica), OEA, art. 9º