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domingo, 2 de setembro de 2012

FICHA LIMPA

Em visita oficial ao TRE de Sergipe, a Ministra Carmen Lúcia, Presidente do TSE, voltou novamente a se manifestar acerca da Lei da Ficha Limpa.
Ministra Carmen Lúcia-TSE


Segunda ela, a Lei Complementar 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, será totalmente aplicada, com serenidade, imparcialidade e rigor: “Esta é a primeira eleição em que prevalecerá a Lei da Ficha Limpa”.  
Para a Ministra Presidente, todavia, a aplicação da Lei da Ficha Limpa passa por algumas dificuldades, haja vista a inexistência de jurisprudência consolidada sobre o tema, justamente pelo fato da lei ser nova.
Ministra Carmen Lúcia afirma que a Lei da Ficha Limpa será aplicada em 2012 não, mas insto não  significa que atingirá fatos ocorridos no passado, antes de sua vigência, e, com certeza, essa será a grande discussão jurídica.
O TSE já possui entendimento no sentido de que a referida lei não poderá retroagir, ou seja, não poderá atingir situações fáticas e jurídicas acontecidas no passado.