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sábado, 29 de setembro de 2012

Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2012

Indica Dulce Furini Mattei para ocupar o cargo de Oficial do Cartório de Novo Progresso
 
1- A Corregedora da Região Metropolitana encaminha sugestão para substituição da Oficial de Registro Interina do Cartório Extrajudicial do único Ofício da Comarca de Novo Progresso, Sra. Maria do Socorro de Oliveira, nomeada de acordo com decisão publicada no Diário de Justiça n° 5115/2012, de 20/09/2012., uma vez que a mesma não é a Oficial mais antiga, nos termos da §2°, do art. 39, da Lei n° 8.935/94, de acordo com as informações fornecidas pela Chefia de Serviço da Seção de Registro das Atividades Judiciais, que anexa.
É importante observar que esta Presidente realizou a nomeação, na conclusão do PAD, com base na indicação feita pelo Juiz de Direito da Comarca, Dr. Antônio! José dos Santos, cuja sugestão não foi objeto de óbice da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, na conclusão do PAD.
2- Em face de ser a mais antiga e em razão da pena de perda de delegação aplicada reclamar a incidência do §2°, do artigo, 39 da Lei n°. 8.935/94, acatando a sugestão da Corregedoria das Comarcas do Interior, designo a Senhora Dulce Furini Mattei, CPF 402.128.310-20 e RG 3849426-SSP/PA, para ocupar o cargo de Oficial do Cartório Extrajudicial do Único Ofício da Comarca de Novo Progresso, até a realização de concurso público, e torno sem efeito a Portaria n° 3332/2012, que designou a senhora Maria do Socorro de Oliveira.
3- À Secretaria Judiciária para cumprimento do decidido, devendo enviar cópia: à Corregedoria Nacional de Justiça; Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior; Presidente da Comissão de Concurso Público de Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Pará e Central de Apoio aos Magistrados, bem como, encaminhar ao Ministério Público Estadual, peças complementares àquelas já enviadas pela Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, a fim de que possa, se concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade de infração penal, promover ação penal cabível.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Belém, 24 de setembro de 2012.|