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segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS


TJ afasta titular de cartório em Novo Progresso
A decisão esta transcrita na pg. 12 do  Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2012
Em meados de 2006 a Corregedoria do Interior do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará abriu processo administrativo disciplinar contra o bacharel Mário Mattei, da comarca de Novo Progresso. Notário é oficial registrador do cartório extrajudicial da cidade, Mattei é acusado de transgredir a lei no tocante ao processo de registro de imóveis.
 Decisão  : Ante o exposto, acolhendo in totum a conclusão do Relatório Final da Comissão Processante, com fundamento no art. 32, IV, da Lei nº 8.935/1994, manifesto-me pela perda da delegação do Sr. Mário Mattei , Oficial do Cartório Extrajudicial do Único Ofício de Novo Progresso, por infração ao art. 31, I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do supramencionado diploma legal. Tendo em vista o disposto no art. 277 da Lei 5810/94, determino a remessa de cópia do presente processo ao Ministério Público, para as devidas providências que entender cabíveis. Após, encaminhem-se os autos a Douta Presidência deste Tribunal de Justiça, tendo em vista ser a autoridade competente para a aplicação da reprimenda sugerida na presente manifestação. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 09 de agosto de 2012. Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS - Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior.
A justiça deve nomear um interventor para substituir o acusado.
O procedimento ainda cabe recurso no STJ.